Foi sancionada pelo governador Paulo Câmara, e publicada no Diário Oficial do último dia 22 de setembro, a Lei Complementar nº 369 que altera algumas regras do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe).

Entre as principais mudanças, está a inclusão de uma nova categoria de beneficiários: os suplementares. Este novo grupo poderá ser formado por filhos com idades entre 21 e 29 anos, netos de até 29 anos, além de pais e irmãos que estejam sob dependência econômica e sustento alimentar dos servidores titulares, respeitados alguns impedimentos.

Além disso, foi reajustado em 20% as alíquotas pagas atualmente por titulares e dependentes do sistema. Também foi atualizado o valor do aporte mensal do Governo do Estado, que agora ultrapassa os R$ 9,7 milhões.

Foram alteradas ainda as regras de composição do Conselho Deliberativo do Sassepe (Condaspe). Os membros agora podem ser servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo ou em comissão. Além disso, foi instituída a Gratificação de Auditoria e Controle (GAC) para servidores que atuam nas funções de médico, odontólogo, buco-maxilo, assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista.

Os ajustes no sistema são fruto de negociação com os representantes dos servidores e visam o equilíbrio econômico e financeiro do Sassepe, otimizar os processos de auditoria e controle, além de dotar de maior qualidade os serviços prestados.

Os efeitos da nova Lei Complementar são retroativos a 1º de julho. Para mais informações, clique aqui.