Competências e Legislação Aplicável

A Lei Nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001 e alterações, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (Iassepe), dispõe, no artigo 2º e 3º sobre as competências do Iassepe:

Art. 2º :
O Iassepe tem por finalidade a prestação de assistência à saúde dos beneficiários do Sistema de Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, objetivando otimizar a utilização e o gerenciamento dos recursos humanos do Poder Público Estadual.

Art. 3º Compete ao Iassepe:
I – administrar e gerir o SASSEPE;

II – prestar assistência à saúde dos beneficiários do SASSEPE;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências estabelecidas neste artigo poderão ser exercidas diretamente ou mediante terceirização, observado sempre o disposto na Lei de Licitações.

 

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