A Secretaria de Administração informa que, pela Lei Complementar nº423/2019, de inciativa do Governo do Estado, as parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria passaram a ser isentas de contribuição previdenciária a partir da folha de pagamento da competência de agosto/2020.

O servidor que desejar manter a contribuição previdenciária sobre tais parcelas, sobretudo nos casos em que o desconto represente aumento do provento simulado de aposentadoria, deve manifestar sua opção em formulário próprio (link) e enviá-lo pelo SEI ao setor de gestão de pessoas do órgão pelo qual recebe a parcela remuneratória, indicando o mês do retorno do desconto.

Clique aqui baixe o formulário