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2011
Lei Ordinária Nº 14.293
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Lei Ordinária Nº 14.478
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Lei Ordinária Nº14.547
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2007
Lei Ordinária Nº 13.314
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2003
Lei Ordinária Nº12.507
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Lei Ordinária Nº12.470
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2002
Lei Ordinária Nº 12.204
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2001
Lei Ordinária Nº11.925
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2000
Lei Ordinária Nº11.831
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1999
Lei Ordinária Nº 11.696
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1996
Lei Ordinária Nº 11.327
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1993
Lei Ordinária Nº10.954
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1990
Lei Ordinária Nº 8.112
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1968
Lei Ordinária Nº 6.123
Acesse aqui a publicação
1967
Lei Ordinária Nº 6.064
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